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Recomendation No.035/A/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A.
Date: 1999-05-05
Subject: Assuntos financeiros. Banca. Omissão de deveres de informação. Abuso de direito. Responsabilidade civil contratual. Indemnização (035/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.031/A/1999
Entity addressed: Directora Regional de Educação dos Açores
Date: 1999-05-05
Subject: Função pública. Licença por maternidade. Docente. Contrato administrativo de provimento. Direito ao gozo da licença (031/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.032/A/1999
Entity addressed: Directora Regional da Educação
Date: 1999-05-05
Subject: Função pública. Docente. Faltas por doença protegida ou prolongada. Progressão na carreira (032/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.033/A/1999
Entity addressed: Município de Valongo
Date: 1999-04-30
Subject: Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder (033/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.030/A/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
Date: 1999-04-30
Subject: Consumo. Água. Fornecimento. Águas residuais. Tratamento. Tarifa. Direito a quitação parcial (030/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.029/A/1999
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Date: 1999-04-28
Subject: Segurança social. Subsídio de maternidade. Pedido extemporâneo. Indeferimento. Reposição da legalidade (029/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.012/B/1999
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1999-04-24
Subject: Educação. Ensino superior. Candidatura. Cursos secundários. Médias (012/B/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.000/NA/1999
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1999-04-24
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Serviço militar obrigatório. Contagem do tempo de serviço. Descontos para a segurança social (Nota: apesar de não ser uma recomendação, este texto foi publicado no Relatório à A.R.1999) (000/NA/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.027/A/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Date: 1999-04-24
Subject: Segurança social. Regime de trabalhador independente. Escalão de remuneração. Contribuições. Violação dos direitos do beneficiário. Revisão do processo (027/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.026/A/1999
Entity addressed: Ministério da Cultura
Date: 1999-04-24
Subject: Cultura. Instituto do cinema, do audiovisual e do multimédia. Programa comunitário. Associação. Pagamento de custos de funcionamento (026/A/1999)
Sequence: Não acatada