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Recomendation No.012/A/1997
Entity addressed: Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território
Date: 1997-03-05
Subject: Função pública. Subsídio de fixação na periferia (012/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/B/1997
Entity addressed: Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro
Date: 1997-02-27
Subject: Função pública. Pessoal civil da FA. Pessoal eventual. Integração no quadro. Contagem do tempo de serviço (005/B/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.004/B/1997
Entity addressed: Ministra para a Qualificação e o Emprego
Date: 1997-02-25
Subject: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas (004/B/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.011/A/1997
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1997-02-22
Subject: Função pública. Centros de saúde e hospitais. Acessibilidade à consulta. Intervenção cirúrgica. Relatório da visita efectuada a centros de saúde e hospitais da região norte (011/A/1997)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.010/A/1997
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
Date: 1997-02-21
Subject: Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal (010/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.003/B/1997
Entity addressed: Ministro Adjunto do Presidente do Conselho de Ministros
Date: 1997-01-22
Subject: Função pública. Protecção à maternidade e paternidade. Prestação de provas. Progressão na carreira. Desigualdade. Regulamentação (003/B/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.008/A/1997
Entity addressed: Ministro dos Negócios Estrangeiros
Date: 1997-01-22
Subject: Função pública. Carreira consular. Embaixador. Dever de ocupação efectiva. Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio (008/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.007/A/1997
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Educação
Date: 1997-01-22
Subject: Função pública. Auxiliar de educador de infância. Exercício efectivo de categoria superior. Enriquecimento sem causa. Pagamento de diferenças retributivas. Juros de mora (007/A/1997)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.006/A/1997
Entity addressed: Director Regional da Educação do Algarve
Date: 1997-01-22
Subject: Função pública. Docente. Vigilância de exame. Atraso. Falta injustificada (006/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.009/A/1997
Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça
Date: 1997-01-22
Subject: Função pública. Oficial de justiça. Nomeação provisória. Doença. Exoneração (009/A/1997)
Sequence: Acatada