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Recomendation No.013/B/1997
Entity addressed: Ministra para a Qualificação e o Emprego
Date: 1997-07-11
Subject: Trabalho. Sector privado. Trabalhador metalúrgico. Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão. Aplicação retroactiva (013/B/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.055/A/1997
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 1997-07-11
Subject: Fiscalidade. Multa fiscal. Pagamento efectivo. Pedido de relevação. Deferimento. Reembolso. Convalidação do acto. Indeferimento posterior. Ilegalidade. Código municipal do imposto de SISA e do imposto sobre as sucessões e doações (055/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.051/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos
Date: 1997-07-09
Subject: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Mau estado da via pública. Acidente de automóvel. Dano. Indemnização (051/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.053/A/1997
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
Date: 1997-07-09
Subject: Função pública. Docente aposentado. Exercício efectivo de funções. Direito à remuneração. Enriquecimento sem causa (053/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.011/B/1997
Entity addressed: Ministro do Equipamento Social
Date: 1997-07-08
Subject: Urbanismo e habitação. Prédios degradados. RECRIA. Ruínas (011/B/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/B/1997
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1997-07-08
Subject: Segurança social. CGA. Pensões. Actualização (010/B/1997)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.052/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 1997-07-08
Subject: Urbanismo e habitação. Prédios degradados. RECRIA. Ruínas (052/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.050/A/1997
Entity addressed: Presidente da Direcção do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual
Date: 1997-06-20
Subject: Fundos europeus e nacionais. Cultura. Apoio ao cinema. Programa media I. Recusa de financiamento (050/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.049/A/1997
Entity addressed: Governador Civil do Distrito de Faro
Date: 1997-06-20
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Discoteca. Poder vinculado. Medidas de polícia. Encerramento (049/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.042/A/1997
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Date: 1997-06-13
Subject: Segurança social. Pensão de velhice (042/A/1997)
Sequence: Não acatada