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Recomendation No.078/A/1997
Entity addressed: Director Clínico do Hospital da CUF (ISU)
Date: 1997-12-11
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Segredo médico. Dados clínicos. Reserva da intimidade. Acesso à informação. Relações especiais de poder. Lei n.º 9/91, de 9 de Abril (078/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.076/A/1997
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A.
Date: 1997-12-06
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Urbanismo e habitação. Direitos de autor. Obra protegida. Arquitecto. Utilização abusiva. Indemnização (076/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.075/A/1997
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1997-12-05
Subject: Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação (075/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.074/A/1997
Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Prisionais
Date: 1997-12-04
Subject: Função pública. Vigilante assalariado. Rescisão do contrato. Inobservância da lei. Prejuízo. Indemnização (074/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.020/B/1997
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1997-12-03
Subject: Fiscalidade. Imposto automóvel. Isenção. Veículo adquirido no estrangeiro. Militar. Missão de paz (020/B/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.073/A/1997
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 1997-11-29
Subject: Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão. (Ver Recomendação n.º 2/A/97) (073/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.072/A/1997
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Cedofeita
Date: 1997-11-05
Subject: Função pública. Consulta médica. Falta justificada. Desconto do subsídio de refeição. Reposição da legalidade (072/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.070/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Sintra
Date: 1997-10-31
Subject: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. PDM. Informação prévia. Erro de direito (070/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.071/A/1997
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1997-10-30
Subject: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal (071/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.069/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul
Date: 1997-10-29
Subject: Função pública. Pessoal em situação precária. Regularização (069/A/1997)
Sequence: Não acatada