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Recomendation No.030/A/1997
Entity addressed: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Teritório
Date: 1997-04-24
Subject: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade (030/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.031/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Grândola
Date: 1997-04-24
Subject: Urbanismo e habitação. Obras de construção. Licença. Loteamento urbano. Desconformidade. Responsabilidade civil por acto lícito (031/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.029/A/1997
Entity addressed: Reitor da Universidade de Évora
Date: 1997-04-15
Subject: Função pública. Pena disciplinar de demissão. Execução de acórdão anulatório. Reintegração de funcionário (029/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.022/A/1997
Entity addressed: Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte
Date: 1997-03-26
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Sinos da igreja. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Regulamento geral sobre o ruído (022/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.026/A/1997
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 1997-03-26
Subject: Fiscalidade. Execução fiscal. Notificação em domicílio profissional. Citação edital (026/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.021/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Date: 1997-03-26
Subject: Ambiente e recursos naturais. Publicidade. Licença de reclamo. Falta de alvará sanitário. Desvio de poder (021/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.020/A/1997
Entity addressed: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Date: 1997-03-26
Subject: Responsabilidade civil. Obras públicas. Falta de sinalização. Dever de cuidado (020/A/1997)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.027/A/1997
Entity addressed: Director Regional da Educação do Norte com conhecimento ao Secretário de Estado da Administração Educativa e à Directora do Departamento de Gestão de Recursos
Date: 1997-03-26
Subject: Função pública. Oficial administrativo. Exercício de funções de chefia em substituição. Abono de vencimento da categoria de chefia (027/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.025/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Date: 1997-03-26
Subject: Urbanismo e habitação. Restaurante. Estabelecimento similar. Licença de utilização. Edifício destinado a loja para comércio. Alvará sanitário (025/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.024/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra
Date: 1997-03-26
Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Supermercado. Alvará sanitário. Requisitos minímos de salubridade. Actividade comercial. Encerramento (024/A/1997)
Sequence: Acatada