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Recomendation No.007/A/2002
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
Date: 2002-07-29
Subject: Fiscalidade. Rendas comerciais. Actualização. Avaliações fiscais extraordinárias. Imóveis destinados a comércio, indústria e profissões liberais (007/A/2002)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/A/2002
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 2002-05-28
Subject: Função pública. Carreira docente. Habilitação suficiente. Conclusão de licenciatura durante o ano escolar. Contrato administrativo de provimento. Actualização do índice (005/A/2002)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/2002
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 2002-05-23
Subject: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Programa de financiamento a arrendatários rurais. Condições de acesso (006/A/2002)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/2002
Entity addressed: Administrador-Delegado do Centro Nacional de Pensões
Date: 2002-03-19
Subject: Segurança social. Pensão por velhice. Atribuição indevida. Reposição das quantias indevidamente pagas (004/A/2002)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/2002
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
Date: 2002-03-14
Subject: Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal (003/A/2002)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/B/2002
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Date: 2002-03-12
Subject: Domínio público. Publicidade. Via pública. Regulamento. Profissões liberais. Deontologia profissional (002/B/2002)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/A/2002
Entity addressed: Secretário Regional do Ambiente
Date: 2002-03-01
Subject: Urbanismo. Obras públicas. Posto de abastecimento de combustíveis. Domínio público marítimo. Delimitação. Decreto-Lei n.º 468/71, de 05/11 (002/A/2002)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/2002
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 2002-01-30
Subject: Assuntos económicos. Concorrência. Farmácias. Pedido de transferência. Portaria n.º 936-B/99, de 22/10 (001/B/2002)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/2002
Entity addressed: Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Date: 2002-01-14
Subject: Função pública. Capitação da Força Aérea na reserva. Acumulação de funções. Processamento de vencimento por defeito. Gratificação (001/A/2002)
Sequence: Não acatada