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Recomendation No.012/A/2012
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
Date: 2012-10-28
Subject: Operação urbanística de loteamento. Ordenamento e planeamento territorial. Impedimento à edificação (012/A/2012)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.013/A/2012
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 2012-10-26
Subject: Expropriação por utilidade pública. Expropriação negociada. Área crítica de recuperação e reconversão urbanística Casal Ventoso. Aquisição de imóvel. Atraso (013/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.012/B/2012
Entity addressed: Presidente da Assembleia República
Date: 2012-10-17
Subject: Compensação por caducidade de contrato a termo certo (012/B/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/B/2012
Entity addressed: Ministro da Solidariedade e Segurança Social
Date: 2012-09-14
Subject: Direitos dos menores (010/B/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.011/B/2012
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 2012-09-13
Subject: Novo regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Taxas moderadoras. Isenção (011/B/2012)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.010/A/2012
Entity addressed: Ministro da Economia e do Emprego
Date: 2012-09-08
Subject: Jogo de fortuna ou azar. Casinos. Ingresso. Jogadores excluídos (010/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/B/2012
Entity addressed: Ministro da Economia e do Emprego
Date: 2012-09-08
Subject: Jogo de fortuna ou azar. Casinos. Ingresso. Jogadores excluídos (008/B/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.011/A/2012
Entity addressed: Ministra da Justiça
Date: 2012-09-06
Subject: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual (011/A/2012)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.009/B/2012
Entity addressed: Ministra da Justiça
Date: 2012-09-06
Subject: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual (009/B/2012)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.009/A/2012
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
Date: 2012-08-30
Subject: Direito do urbanismo. Obras ilegais (009/A/2012)
Sequence: Acatada
