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Recomendation No.002/B/2012
Entity addressed: Presidente Câmara Municipal de Lisboa
Date: 2012-02-03
Subject: Operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento. Artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (002/B/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/2012
Entity addressed: EP – Estradas de Portugal, S.A.
Date: 2012-01-24
Subject: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Acordo. Mora no cumprimento (003/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/2012
Entity addressed: Assembleia da República
Date: 2012-01-19
Subject: Código de boa conduta administrativa (001/B/2012)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.002/A/2012
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Date: 2012-01-06
Subject: Assuntos financeiros. Banca. Cheque apresentado a pagamento fora do prazo. Devolução. Pagamento indevido. Débito sem aviso prévio (002/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/2012
Entity addressed: Presidente Câmara Municipal Lisboa
Date: 2012-01-04
Subject: Ordenamento do território. Domínio público. Estacionamento tarifado à superfície. Isenção para residentes. Taxa progressiva (001/A/2012)
Sequence: Acatada
