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Recomendation No.016/B/2012
Entity addressed: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Date: 2012-12-28
Subject: Funcionários diplomáticos. Passagem à situação de disponibilidade por limite de idade (016/B/2012)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.019/A/2012
Entity addressed: Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Date: 2012-12-28
Subject: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho (019/A/2012)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.015/B/2012
Entity addressed: Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Date: 2012-12-28
Subject: Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial (subsídio de educação especial) (015/B/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.018/A/2012
Entity addressed: Diretor-Geral da Autoridade Tributária
Date: 2012-12-28
Subject: Exclusão de tributação de mais valias imobiliárias em sede de IRS. Alienação e aquisição de imóveis afetos à habitação do sujeito passivo e do seu agregado familiar (018/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.017/A/2012
Entity addressed: Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.)
Date: 2012-11-30
Subject: Reversão contra responsáveis subsidiários. Dispensa de pagamento de custas e juros de mora (017/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.014/B/2012
Entity addressed: Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Date: 2012-11-28
Subject: Revisão do regime sancionatório aplicável às infrações cometidas nos transportes coletivos de passageiros (014/B/2012)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.014/A/2012
Entity addressed: Município de Câmara de Lobos
Date: 2012-11-05
Subject: Direito do urbanismo (014/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.016/A/2012
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 2012-11-02
Subject: Produtos inflamáveis, tóxicos ou perigosos. Posto de abastecimento e armazenamento de combustível. Localização. Erro de direito. Aplicação do direito transitório (016/A/2012)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.015/A/2012
Entity addressed: Secretário de Estado da Cultura
Date: 2012-11-02
Subject: Artes e espetáculos. Criação artística. Subvenção. Concurso. Regulamento. Interpretação (015/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.013/B/2012
Entity addressed: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Date: 2012-11-02
Subject: Via pública. Lugares privativos de estacionamento para viaturas em uso por cidadãos portadores de deficiência motora.Relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno (013/B/2012)
Sequence: Não acatada