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Recomendation No.008/A/2012
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Anadia
Date: 2012-08-01
Subject: Urbanismo. Obras de edificação. Medidas de polícia urbanística. Sanções contraordenacionais. Revisão de PDM. Primado da materialidade subjacente.Princípio da prossecução do interesse público. Legalização (008/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/A/2012
Entity addressed: Presidente do Governo Regional da Madeira
Date: 2012-07-20
Subject: Direito ambiental. Realização de ensaios e medições acústicas para verificação dos limites definidos pelo Regulamento Geral do Ruído (007/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/2012
Entity addressed: Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, IP
Date: 2012-07-09
Subject: Propriedade horizontal. Serviços públicos. Inovações. Consentimento dos condóminos (006/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/B/2012
Entity addressed: Ministros da Administração Interna, Defesa Nacional e da Justiça.
Date: 2012-07-04
Subject: Admissão às forças armadas e policiais de cidadãos seropositivos. (007/B/2012)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.006/B/2012
Entity addressed: Secretário de Estado das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações
Date: 2012-06-22
Subject: Transmissão de propriedade de veículos não registada. Destruição de veículos por operador não autorizado. Cancelamento de matrículas (006/B/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/A/2012
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração EP – Estradas de Portugal, S.A.
Date: 2012-05-10
Subject: Publicidade. Licenças. Taxas. Estradas nacionais (005/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/B/2012
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 2012-04-09
Subject: Devolução das taxas de remoção. Bloqueamento. Depósito em caso de prescrição do procedimento contraordenacional (005/B/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/2012
Entity addressed: Ministra da Justiça
Date: 2012-03-02
Subject: Adjuntos de conservador. Modalidade de vínculo de emprego público (004/A/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/B/2012
Entity addressed: Ministra da Justiça
Date: 2012-03-02
Subject: Adjuntos de conservador. Modalidade de vínculo de emprego público. (004/B/2012)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/B/2012
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 2012-02-29
Subject: Alteração do estatuto do provedor de Justiça (003/B/2012)
Sequence: Acatada
