Recommendations

Recomendation No.008/A/2012

Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Anadia

Date: 2012-08-01

Subject: Urbanismo. Obras de edificação. Medidas de polícia urbanística. Sanções contraordenacionais. Revisão de PDM. Primado da materialidade subjacente.Princípio da prossecução do interesse público. Legalização (008/A/2012)

Sequence: Acatada

Recomendation No.007/A/2012

Entity addressed: Presidente do Governo Regional da Madeira

Date: 2012-07-20

Subject: Direito ambiental. Realização de ensaios e medições acústicas para verificação dos limites definidos pelo Regulamento Geral do Ruído (007/A/2012)

Sequence: Acatada

Recomendation No.006/A/2012

Entity addressed: Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, IP

Date: 2012-07-09

Subject: Propriedade horizontal. Serviços públicos. Inovações. Consentimento dos condóminos (006/A/2012)

Sequence: Acatada

Recomendation No.007/B/2012

Entity addressed: Ministros da Administração Interna, Defesa Nacional e da Justiça.

Date: 2012-07-04

Subject: Admissão às forças armadas e policiais de cidadãos seropositivos. (007/B/2012)

Sequence: Parcialmente acatada

Recomendation No.006/B/2012

Entity addressed: Secretário de Estado das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações

Date: 2012-06-22

Subject: Transmissão de propriedade de veículos não registada. Destruição de veículos por operador não autorizado. Cancelamento de matrículas (006/B/2012)

Sequence: Acatada

Recomendation No.005/A/2012

Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração EP – Estradas de Portugal, S.A.

Date: 2012-05-10

Subject: Publicidade. Licenças. Taxas. Estradas nacionais (005/A/2012)

Sequence: Acatada

Recomendation No.005/B/2012

Entity addressed: Ministro da Administração Interna

Date: 2012-04-09

Subject: Devolução das taxas de remoção. Bloqueamento. Depósito em caso de prescrição do procedimento contraordenacional (005/B/2012)

Sequence: Acatada

Recomendation No.004/A/2012