Recomendações

Recomendação n.º037/A/1995
Entidade visada: Presidente da Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre-Douro e Minho
Data: 1995-04-12
Assunto: Urbanismo e obras. Pedido de licenciamento. Construção de habitação. Propriedade privada. Ordenamento do território. RAN. Fundamentação dos actos administrativos. Nulidade (037/A/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º013/B/1995
Entidade visada: Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
Data: 1995-04-12
Assunto: Educação. Proprinas. Isenção. Militares e descendentes. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho. Interpretação (013/B/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º039/A/1995
Entidade visada: Presidente do Conselho da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1995-04-12
Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Serviço militar obrigatório. Doença. Junta médica de revisão (039/A/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º033/A/1995
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas
Data: 1995-04-06
Assunto: Urbanismo e obras. Estabelecimentos similares hoteleiros. Licenciamento. Croissanteria. Viabilidade de abertura. Proximidade de escola. Informação prévia. Violação da lei. Princípio da boa-fé (033/A/1995)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º030/A/1995
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
Data: 1995-04-06
Assunto: Urbanismo e obras. Fracção autónoma. Licença de utilização. Desconformidade. Actividade industrial. Suspensão da actividade. Artigo 165.º do RGEU (030/A/1995)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º032/A/1995
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1995-04-06
Assunto: Função pública. Contrato a termo. Caducidade. Abono de compensação (032/A/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º035/A/1995
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia do Coração de Jesus
Data: 1995-04-06
Assunto: Administração da justiça. Apoio judiciário. Atestado de insuficiência económica (atestado de probreza). Junta de freguesia. Cobrança de taxas. Isenção (035/A/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º036/A/1995
Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de São José - Viseu
Data: 1995-04-06
Assunto: Administração da justiça. Apoio judiciário. Atestado de insuficiência económica (atestado de pobreza). Junta de freguesia. Cobrança de taxas. Isenção (036/A/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º031/A/1995
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1995-04-05
Assunto: Função pública. Cumprimento de sentença judicial. Ex-trabalhadores do SIVA. Reintegração dos trabalhadores. Cumprimento integral da sentença (031/A/1995)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º034/A/1995
Entidade visada: Secretário de Estado da Agricultura
Data: 1995-04-05
Assunto: Responsabilidade civil. Abate de animais. Brucelose. Despacho. Acto constitutivo de direitos. Indemnização (034/A/1995)
Sequência: Não acatada