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Recomendation No.039/A/1999
Entity addressed: Município da Figueira da Foz
Date: 1999-05-25
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Passagem de certidão. Direitos do cidadão. Direito de petição. Município (039/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.040/A/1999
Entity addressed: Reitor da Universidade de Évora
Date: 1999-05-25
Subject: Administração da justiça. Inexecução de sentença administrativa. Universidade de Évora. Reintegração de docente. Processamento de vencimentos. Arquivamento de processo disciplinar (040/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.016/B/1999
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Date: 1999-05-13
Subject: Ambiente e recursos naturais. Actividades insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas. Regime de licenciamento sanitário. Prevenção do dano ambiental (016/B/1999)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.014/B/1999
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
Date: 1999-05-12
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Direito penitenciário militar. Alteração legislativa. Lei geral penitenciária militar (014/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.037/A/1999
Entity addressed: Associação dos Técnicos Oficias de Contas
Date: 1999-05-12
Subject: Função pública. Técnicos oficiais de contas. Carreira. Regulamentação (037/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.036/A/1999
Entity addressed: Governador Civil do Distrito de Lisboa
Date: 1999-05-11
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Espectáculos e diversões. Período de descanso nocturno. Governador civil. Competência. Medidas de polícia (036/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.015/B/1999
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1999-05-11
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Recluso. Detenção. Mulher. Filhos menores. Direito de assistência à família. Alteração do regime jurídico (015/B/1999)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.038/A/1999
Entity addressed: Escola Superior de Enfermagem de Leiria
Date: 1999-05-11
Subject: Educação. Praxes académicas. Código de praxe. Violação de direitos fundamentais. Escola superior de enfermagem (038/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.013/B/1999
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Date: 1999-05-05
Subject: Trabalho. Sector privado. Serviço aduaneiro. Despachante privativo. Alargamento da protecção legal especial (013/B/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.034/A/1999
Entity addressed: Município de Oeiras
Date: 1999-05-05
Subject: Função pública. Trabalho extraordinário. Limites remuneratórios. Despacho. Presidente da câmara. Pagamento complementar (034/A/1999)
Sequence: Sem resposta