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Recomendation No.027/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Saúde
Date: 1992-04-27
Subject: Função pública. Carreira técnico superior. Estágio de ingresso (027/A/1992)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.024/A/1992
Entity addressed: Chefe da 2.ª Repartição de Finanças do Seixal
Date: 1992-04-24
Subject: Fiscalidade. Execução fiscal. Fiel depositário. Hasta pública (024/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.025/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da TAP - Air Portugal
Date: 1992-04-24
Subject: Trabalho. Empresa pública. Direito à greve. TAP. Restrições (025/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.021/A/1992
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1992-04-22
Subject: Função pública. Subsídio de turno. Não pagamento (021/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.022/A/1992
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1992-04-22
Subject: Função pública. Trabalhador do serviço de utilização comum dos hospitais. Revisão do estatuto. Transição (022/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.020/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração Geral do Porto de Lisboa
Date: 1992-04-22
Subject: Função pública. Carreira de enfermagem. Vencimento indevidamente pago. Reposição. Ilegalidade (020/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.073/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1992-04-13
Subject: Segurança social. Pensão de velhice. Complemento de pensão (073/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.019/A/1992
Entity addressed: Ministro do Planeamento e da Administração do Território
Date: 1992-04-13
Subject: Função pública. Quadro de efectivos interdepartamentais. Transição. Remuneração. Atraso (019/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.018/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1992-04-10
Subject: Segurança social. Junta médica. Incapacidade. Pensão de aposentação (018/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.017/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Date: 1992-04-07
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência (017/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva