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Recomendation No.005/A/1992
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1992-03-12
Subject: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Pensão de aposentação. Pagamento. Retroactividade (005/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.001/A/1992
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 1992-03-12
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Situação de reserva. Revisão (001/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/A/1992
Entity addressed: Superintendente-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1992-03-12
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda da PSP interveniente no acidente. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade (002/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/1992
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1992-02-28
Subject: Função pública. Carreira de enfermagem. Remuneração (004/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Date: 1992-02-18
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pensão de aposentação. PSP (003/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva