Recommendations

Recomendation No.106/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado das Pescas
Date: 1992-10-15
Subject: Função pública. Concurso. Recurso hierárquico (106/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.107/A/1992
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Date: 1992-10-13
Subject: Urbanismo e habitação. Alvará de licenciamento (107/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.104/A/1992
Entity addressed: Director-Geral dos Recursos Naturais
Date: 1992-10-12
Subject: Função pública. Reclassificação de carreiras. Reconversão profissional. Remuneração. Enriquecimento sem causa (104/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.105/A/1992
Entity addressed: Presidente do Instituto de Reinserção Social
Date: 1992-10-12
Subject: Função pública. Carreiras específicas. Técnica de reinserção social. Alteração legislativa (105/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.101/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Date: 1992-10-12
Subject: Segurança social. Emigrante. Morte por acidente. Pensão de sobrevivência (101/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.102/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Date: 1992-10-12
Subject: Segurança social. Guarda PSP. Pensão de aposentação. Adido (102/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.103/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Leiria
Date: 1992-10-12
Subject: Fiscalidade. Beneficiário em situação de reforma. Actividade de comerciante. Pedido de isenção do pagamento de contribuições. Irregularidade (103/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.099/A/1992
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1992-10-06
Subject: Função pública. Oficial de justiça. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa. Alteração legislativa (099/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.100/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Banco Borges e Irmão
Date: 1992-10-06
Subject: Trabalho. Sector privado. Banco. Faltas por maternidade. Participação nos lucros (100/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.110/A/1992
Entity addressed: Director-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
Date: 1992-10-03
Subject: Segurança social. Assistência na doença. Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça. Acordo de comparticipação. Dever de pagamento (110/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva

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