Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
Recomendation No.170/A/1994
Entity addressed: Ministro do Planeamento e Administração do Território
Date: 1994-11-25
Subject: Função pública. Despedimento sem justa causa (170/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.169/A/1994
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1994-11-09
Subject: Função pública. Novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho. Necessidade de eficácia retroactiva (169/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.156/A/1994
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1994-10-20
Subject: Segurança social. Nulidade de inscrição (156/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.163/A/1994
Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Prisionais
Date: 1994-10-14
Subject: Prisões. Inspecção (163/A/1994)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.162/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado do Ensino Superior
Date: 1994-10-14
Subject: Educação. Instituto superior de contabilidade e administração. Redução ou isenção de propinas. Incumprimento. Decreto-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro. Parecer n.º 21/93 da PGR (162/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.165/A/1994
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1994-10-12
Subject: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo (165/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.166/A/1994
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1994-10-12
Subject: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo (Ver Rec. n.º 164/A/1994) (166/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.161/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária do Monte da Caparica
Date: 1994-10-12
Subject: Função pública. Rescisão de requisição. Falta de fundamentação (161/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.155/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal, S.A.
Date: 1994-10-12
Subject: Consumo. Telefone. Associação de estudantes. Redução nas tarifas telefónicas (155/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.167/A/1994
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1994-10-12
Subject: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo (167/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva