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Recomendation No.238/A/1993
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1994-01-06
Subject: Função pública. Supranumerários. Quadros complementares (238/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.239/A/1993
Entity addressed: Director-Geral da Administração Escolar
Date: 1994-01-06
Subject: Função pública. Abono de compensação (239/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.001/A/1994
Entity addressed: Ministro do Planeamento
Date: 1994-01-05
Subject: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo (001/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.233/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Date: 1994-01-04
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Prazo. Justo impedimento (233/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.234/A/1993
Entity addressed: Reitor da Universidade do Minho
Date: 1994-01-04
Subject: Educação. Classificação final de licenciatura. Portaria n.º 792/81, de 11 de Setembro. Não aplicação da norma (234/A/1993)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.235/A/1993
Entity addressed: Director-Geral do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde
Date: 1994-01-04
Subject: Função pública. Regulamento dos centros de saúde. Nomeação de vogal da direcção. Falta de qualificação (235/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.232/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da EDP - Electricidade de Portugal
Date: 1994-01-04
Subject: Segurança social. Pensão de reforma. 14.º mês. Cálculo dos complementos de reforma (232/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.236/A/1993
Entity addressed: Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Date: 1994-01-04
Subject: Segurança social. Contagem do tempo de serviço (236/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva