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Recomendation No.164/A/1994
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1994-10-12
Subject: Fiscalidade. Inspecção. Departamentos de justiça tributária. Direcções distritais de finanças de Lisboa e Faro. Processo gracioso de reclamação. Atrasos na decisão. Prejuízo (164/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.154/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A.
Date: 1994-10-12
Subject: Consumo. Telefone. Associação de estudantes. Redução nas tarifas telefónicas (154/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.159/A/1994
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1994-10-11
Subject: Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento. (Ver Rec. n.º 158/A/1994) (159/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.157/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Correios de Portugal, S.A.
Date: 1994-10-11
Subject: Consumo. Correios. Dano nas encomendas postais. Indemnização (157/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.160/A/1994
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1994-10-11
Subject: Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento. (Ver Rec. n.º 158/A/1994) (160/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.158/A/1994
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1994-10-11
Subject: Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento (158/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.147/A/1994
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1994-10-06
Subject: Responsabilidade civil. Saúde. Sangue. Processos de recolha e administração de sangue. Regras específicas quanto ao arquivo. Consagração legislativa (147/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.148/A/1994
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1994-10-06
Subject: Saúde. Sangue. Processo de recolha e administração de sangue. Regras específicas quanto ao arquivo dos processos. Consagração legislativa (148/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.149/A/1994
Entity addressed: Ministro do Emprego e Segurança Social
Date: 1994-10-05
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Condições de atribuição. Norma transitória para salvaguardar a impossibilidade do exercício do respectivo direito por caducidade (149/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.145/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
Date: 1994-10-05
Subject: Administração da justiça. Prestador de serviço. Rescisão de contrato por despacho. Anulação do despacho por decisão judicial. Ressarcimento dos danos emergentes (145/A/1994)
Sequence: Não acatada