Recommendations

Recomendation No.003/A/2005
Entity addressed: Conselho Disciplinar Regional do Sul da Ordem dos Médicos
Date: 2005-06-30
Subject: Educação. Ensino superior. Prova de doutoramento. Médico. Composição do júri. Princípio da legalidade. Ordem dos médicos. Exercício do poder disciplinar (003/A/2005)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.006/B/2005
Entity addressed: Assembleia da República
Date: 2005-06-22
Subject: Assuntos político-constitucionais. Constituição da República Portuguesa, artigos 161.º, alínea n), e 164.º, alínea p) (006/B/2005)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/B/2005
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Date: 2005-06-07
Subject: Segurança social. Cidadão estrangeiro. Acesso às prestações familiares e de solidariedade (004/B/2005)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/B/2005
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 2005-05-10
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efectivação do depósito montante. Expropriações urgentes (003/B/2005)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/2005
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 2005-04-04
Subject: Direitos dos menores. Regulação do exercício do poder paternal. Pais não casados. Código Civil, artigo 1911.º (001/B/2005)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/A/2005
Entity addressed: Presidente Conselho Directivo Instituto Segurança Social, IP
Date: 2005-03-18
Subject: Direitos dos idosos. Estabelecimentos de acolhimento de idosos (Lares de Idosos). Funcionamento ilegal (002/A/2005)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/2005
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa
Date: 2005-02-02
Subject: Função pública. Nomeação por urgente conveniência de serviço. Produção de efeitos. Posicionamento na escala salarial da nova categoria (001/A/2005)
Sequence: Não acatada

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