Recommendations

Subject: Direitos, liberdades e garantias. Junta de freguesia. Pedido de certificado de residência e situação familiar. Concessão de benefícios telefónicos. Extravio de carta registada (062/A/1999)

Subject: Função pública. Enfermeiro. Vencimento. Falta de pagamento. Contrato de prestação de serviços. Enriquecimento sem causa (059/A/1999)

Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. Licenciamento municipal. Estabelecimentos de bebidas. Revisão do processo (058/A/1999)

Subject: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Reunião camarária. Actas das sessões. Intervenções dos munícipes. Ausência de registo das questões. Direito à informação (061/A/1999)

Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bares. Discotecas. Licença de utilização. Despejo administrativo (060/A/1999)

Subject: Segurança social. Subsídio de desemprego. Declaração de início do exercício de actividade. Processo contra-ordenacional. Devolução do valor da coima (057/A/1999)

Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito de propaganda partidária. Afixação. Lugares públicos. Deveres das autarquias locais (056/A/1999)

Subject: Segurança social. Alteração legislativa. Pensão de aposentação. Novo sistema retributivo da função pública. Regime legal de indexação de pensões. Remuneraçoes da função pública (024/B/1999)

Subject: Segurança social. Incumprimento de acordo judicial. Docente. Regime de protecção social. CGA. Regularização de prestações (055/A/1999)

Subject: Ambiente e recursos naturais. Bacias hidrográficas. Açores. Recursos hídricos. Eutrofização. Ordenamento do território. Protecção ambiental (023/B/1999)