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Recomendation No.053/A/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e vale do Tejo
Date: 1999-06-19
Subject: Segurança social. Subsídio de desemprego. Atribuição. Acto de indeferimento. Revisão e revogação do acto (053/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.054/A/1999
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
Date: 1999-06-19
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito a alimentos. Divórcio. Prestações por morte. Acto administrativo ilegal. Alteração dos actos de atribuição das prestações (054/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.021/B/1999
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 1999-06-18
Subject: Ambiente e recursos naturais. Paisagem protegida de interesse regional. Disciplina urbanística. Regulamentação (021/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.022/B/1999
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 1999-06-18
Subject: Fiscalidade. Contribuição predial autárquica. Isenção. Imóveis classificados. Património mundial (022/B/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.052/A/1999
Entity addressed: Director do Serviço Sub-Regional de Castelo Branco do Centro Regional da Segurança Social do Centro
Date: 1999-06-16
Subject: Segurança social. Incentivos à contratação de jovens. Primeiro emprego. Dispensa temporária de pagamento de contribuições (052/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.020/B/1999
Entity addressed: Ministra da Saúde
Date: 1999-06-15
Subject: Segurança social. Carência económica. Necessidade de consumo de medicamentos. Alteração do regime especial de comparticipações. ADSE (020/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.019/B/1999
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1999-06-12
Subject: Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios (019/B/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.046/A/1999
Entity addressed: Município da Horta
Date: 1999-06-08
Subject: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação (046/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.018/B/1999
Entity addressed: Ministra do Ambiente
Date: 1999-06-02
Subject: Ambiente e recursos naturais. Regulamento geral sobre o ruído. Alteração legislativa. Princípio do poluidor-pagador. Caução (018/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.051/A/1999
Entity addressed: Município do Porto
Date: 1999-06-02
Subject: Urbanismo e habitação. Imóvel. Perigo de ruína. Obras coercivas. Actualização das rendas. Prioridade de intervenção municipal (051/A/1999)
Sequence: Não acatada
