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Recomendation No.034/A/2000
Entity addressed: Presidente da Federação Portuguesa de Andebol
Date: 2000-04-08
Subject: Desporto. Federações desportivas. Competência disciplinar (034/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.033/A/2000
Entity addressed: Director-Coordenador da Caixa Geral de Aposentações
Date: 2000-04-08
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Pagamento indevido. Reposição (033/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.031/A/2000
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
Date: 2000-04-07
Subject: Urbanismo e habitação. Estabelecimento comercial. Obras de ampliação. Licenciamento. Reserva agrícola nacional. Acto ilegal. Nulidade. Demolição (031/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.030/A/2000
Entity addressed: Ministério de Defesa Nacional
Date: 2000-04-07
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Deficiente. Reforma extraordinária (030/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.029/A/2000
Entity addressed: General Chefe do Estado-Maior do Exército
Date: 2000-04-06
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Acidente em serviço. Pensão de aposentação (029/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.028/A/2000
Entity addressed: Director-Coordenador da Caixa Geral de Aposentações
Date: 2000-04-06
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Contagem de tempo de serviço (028/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.012/B/2000
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses
Date: 2000-03-30
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Alteração ao código das posturas. Mercados e feiras (012/B/2000)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.027/A/2000
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 2000-03-29
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Militar da GNR. Acidente de serviço. Responsabilidade civil. Indemnização (027/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.024/A/2000
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Date: 2000-03-29
Subject: Ambiente e recursos naturais. Emissão de fumos. Estabelecimento comercial (024/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.026/A/2000
Entity addressed: Secretário Regional da Agricultura e Pescas
Date: 2000-03-29
Subject: Função pública. Concurso externo. Guarda florestal. Estágio de ingresso (026/A/2000)
Sequence: Acatada