Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
Recomendation No.006/B/2000
Date: 2000-03-04
Subject: Educação. Ensino superior politécnico. grau de bacharel. Regulamentação (006/B/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.019/A/2000
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 2000-03-03
Subject: Ambiente e recursos naturais. Qualidade da água. Consumo público (019/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/B/2000
Date: 2000-03-03
Subject: Assuntos financeiros. Banca. Aquisição de casa própria. Crédito. Seguro. Análises clínicas (004/B/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.007/B/2000
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 2000-03-03
Subject: Educação. Ensino superior politécnico. Grau de bacharel. Regulamentação (007/B/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/B/2000
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 2000-03-02
Subject: Educação. Ordem dos economistas. Exigência de licenciatura. Exercício regular da profissão. Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de Junho. Regime transitório (005/B/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.017/A/2000
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Date: 2000-03-01
Subject: Urbanismo e habitação. Domínio público. Benfeitorias efectuadas por particular. Indemnização (017/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.015/A/2000
Entity addressed: Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra
Date: 2000-02-26
Subject: Função pública. Acesso a documentos administrativos. Fotocópia autenticada. Custo (015/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.016/A/2000
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Date: 2000-02-26
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge. Direito a alimentos (016/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.008/A/2000
Entity addressed: Adminstrador DElegado do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo
Date: 2000-02-23
Subject: Função pública. Recuperação de vencimento perdido em exercício (008/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/B/2000
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social do Centro
Date: 2000-02-22
Subject: Segurança social. Trabalhador independente. Anulação de inscrição (003/B/2000)
Sequence: Acatada