Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
Recomendation No.003/A/1998
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da TAP - Air Portugal, S.A.
Date: 1998-01-29
Subject: Segurança social. TAP. Pré-reforma. Actualização de pensões. Interpretação dos acordos de pré-reforma (003/A/1998)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.002/A/1998
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
Date: 1998-01-29
Subject: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Quotizações. Instituições prestadoras de serviços médicos (002/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/1998
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Educação
Date: 1998-01-29
Subject: Função pública. Concurso de provimento. Auxiliar de educação. Exercício efectivo de funções de educadora de infância (001/A/1998)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.006/B/1998
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Date: 1998-01-25
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade (006/B/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.025/B/1997
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1998-01-01
Subject: Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação. Regularização. Medida legislativa (025/B/1997)
Sequence: Não acatada