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Recomendation No.062/A/1998
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1998-10-22
Subject: Segurança interna. PSP. Processo disciplinar. Celeridade e informalidade. Prazo excessivo. Urgência (062/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.064/A/1998
Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana; Ministro da Administração Interna
Date: 1998-10-20
Subject: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Manifestação. Acção perturbadora da ordem e tranquilidade públicas. Desobediência a ordem legítima (064/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.060/A/1998
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Pedroso
Date: 1998-10-01
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Heráldica das freguesias. Uso de símbolos heráldicos (060/A/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.061/A/1998
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Pedroso
Date: 1998-10-01
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Heráldica das freguesias. Uso de símbolos heráldicos (061/A/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.059/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Date: 1998-09-22
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Remoção ilegal de veículo. Abandono. Notificação ao proprietário. Ressarcimento dos danos (059/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/B/1998
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1998-09-17
Subject: Educação. Ensino secundário. Alteração da estrutura curricular. Língua estrangeira II. Obrigatoriedade. Violação do princípio da hierarquia das fontes de direito. Salvaguarda das expectativas dos alunos (010/B/1998)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.058/A/1998
Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana; Ministro da Administração Interna
Date: 1998-09-05
Subject: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Pressupostos materiais e formais. Flagrante delito. Invalidade do actos praticados (058/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.057/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
Date: 1998-09-04
Subject: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Apropriação. Formas de aquisição de bens imóveis privados. Negócio jurídico ou expropriação. Abuso de direito (057/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/B/1998
Entity addressed: Reitor da Universidade de Coimbra
Date: 1998-09-04
Subject: Educação. Ensino superior. Acesso. Titulares de cursos médios ou superiores. Concurso especial. Critérios de seriação. Preferência. Falta de fundamento específico. Violação do princípio da igualdade (008/B/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.009/B/1998
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1998-09-03
Subject: Função pública. Cargos dirigentes. Concurso. Burocratização excessiva. Relação de confiança (009/B/1998)
Sequence: Sem resposta