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Recomendation No.008/A/1998
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 1998-03-11
Subject: Função pública. Carreira docente. Índice remuneratório. Contrato administrativo de provimento. Licenciatura. Habilitação própria. Discriminação. Região Autónoma/Continente (008/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.012/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim
Date: 1998-03-10
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização (012/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.011/A/1998
Entity addressed: Director Municipal de Infra-Estruturas e Saneamento da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 1998-03-10
Subject: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Trânsito. Condicionamentos. Direitos dos administrados. Direito à informação. Dever de boa administração (011/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.009/A/1998
Entity addressed: Directora Regional da Educação
Date: 1998-03-10
Subject: Função pública. Carreira docente. Contagem de tempo de serviço. Progressão e promoção. Discordância com a data da progressão na carreira. Falta de fundamentação (009/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Date: 1998-03-06
Subject: Urbanismo e habitação. Demolição. Inexecução administrativa. Suspensão. Ilegalidade. Princípio da irrenunciabilidade da competência (010/A/1998)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.005/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Date: 1998-02-21
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos similares. Horário de funcionamento. Regulamento policial da Região Autónoma dos Açores. Regulamento geral sobre o ruído. Norma especial (005/A/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.007/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico
Date: 1998-02-21
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Emissão de fumos. Falta de licenciamento. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização (007/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Horta
Date: 1998-02-21
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização (006/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/1998
Entity addressed: Secretário de EStado da Segurança Social e Relações Laborais
Date: 1998-02-06
Subject: Função pública. Centro regional de segurança social. Membros do conselho regional. Nomeação. Composição (001/B/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/1998
Entity addressed: Secretária de Estado da Cultura
Date: 1998-02-03
Subject: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Imparcialidade. Dever de fundamentação (004/A/1998)
Sequence: Parcialmente acatada