Recommendations

Recomendation No.022/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Horta
Date: 1998-04-07
Subject: Ambiente e recursos naturais. Árvore. Objecto classificado. Protecção especial. Corte de árvore. Dano contra a natureza. Crime. Licença (022/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.023/A/1998
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia dos Mosteiros
Date: 1998-04-07
Subject: Urbanismo e habitação. Desmantelamento de portão. Competência das freguesias. Licenciamento. Incompetência. Falta de atribuições. Acto nulo. Servidão de passagem (023/A/1998)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.020/A/1998
Entity addressed: Ministra do Ambiente
Date: 1998-03-21
Subject: Ambiente e recursos naturais. Indústria. Licenciamento industrial. Estudos de impacto ambiental. Parecer obrigatório. Cumprimento de prazos (020/A/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.019/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas
Date: 1998-03-20
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Actividade industrial. Inexistência de licença de utilização. Contra-ordenação. Despejo administrativo. Processo de regularização (019/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.016/A/1998
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Educação
Date: 1998-03-19
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Desconformidade. Execução de obra. Demolição. Princípio da irrenunciabilidade da competência (016/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.018/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo
Date: 1998-03-19
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de legalização. Violação do PDM. Anulabilidade do despacho de legalização. Demolição (018/A/1998)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.017/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo
Date: 1998-03-19
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de licenciamento e de legalização. Plano urbanístico. Plano de pormenor. Falta de publicação. Ineficácia (017/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.014/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo
Date: 1998-03-17
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Indeferimento. Taxatividade das causas de indeferimento. Expropriação. Plano de pormenor. Informação prévia. Acto ilegal (014/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.015/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco
Date: 1998-03-17
Subject: Lazeres. Estabelecimento de bebidas. Salão de jogos. Licenciamento. Licença sanitária. Licença policial. Contra-ordenação. Erro material (015/A/1998)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.013/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Mirandela
Date: 1998-03-17
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Parecer obrigatório da junta de freguesia (013/A/1998)
Sequence: Acatada

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