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Recomendation No.036/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Maia
Date: 1998-05-26
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Ampliação. Inexistência de licenciamento. Interesse urbanístico de estética. Legitimidade. Câmara municipal. Dever de decisão. Irrenunciabilidade da competência (036/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.037/A/1998
Entity addressed: Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo
Date: 1998-05-26
Subject: Cultura. Baía de Angra do Heroísmo. Património mundial. Construção do porto de recreio. Avaliação do impacto ambiental (037/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.035/A/1998
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 1998-05-23
Subject: Função pública. Assessor. Concurso de acesso. Atraso nas nomeações. Extinção do serviço. Candidatos aprovados. Direito ao provimento (035/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.033/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Date: 1998-05-21
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Alteração. Parecer obrigatório. Nulidade. Demolição (033/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.028/A/1998
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1998-04-29
Subject: Educação. Ensino superior. Acesso. Regiões Autónomas. Prioridade absoluta. Ilegalidade. Violação do princípio da igualdade. Preferência regional (028/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.027/A/1998
Entity addressed: Directora do Serviço Sub-Regional de Sintra do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Date: 1998-04-24
Subject: Segurança social. Subsídio de maternidade. Desconhecimento de direito. Pedido intempestivo. Dever de informar. Atribuição do subsídio (027/A/1998)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.026/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Date: 1998-04-23
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Liçenca. Interesse público. Jus aedificandi. Autonomia privada (026/A/1998)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.024/A/1998
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Santo Espírito de Angra do Heroísmo
Date: 1998-04-16
Subject: Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde (024/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.025/A/1998
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Date: 1998-04-08
Subject: Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão. Reposição de quantias. Acto administrativo. Fundamentação insuficiente. Vício de forma. Falta de prova (025/A/1998)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.021/A/1998
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 1998-04-07
Subject: Ambiente e recursos naturais. Árvore. Objecto classificado. Protecção especial. Corte de árvore. Dano contra a natureza. Crime (021/A/1998)
Sequence: Sem resposta