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Subject: Direitos, liberdades e garantias. Saúde pública. VIH. Contágio. Transfusões de sangue. Estabelecimentos de saúde. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Actividade excepcionalmente perigosa. Leges Artis. Compensação (011/B/1998)

Subject: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Critérios de selecção. Imparcialidade. Dever de fundamentação (072/A/1998)

Subject: Função pública. Cargo dirigente. Contagem de tempo de serviço. Cessação da comissão de serviço. Direito à carreira. Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro e Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro. Princípio da confiança (071/A/1998)

Subject: Fiscalidade. Liquidação indevida de contribuição industrial. Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública. Procedimento negligente da administração fiscal (070/A/1998)

Subject: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Acesso a advogado (069/A/1998)

Subject: Urbanismo e habitação. Estabelecimento hoteleiro. Obra particular. Licenciamento. Regra da compatibilidade ou da não contrariedade (068/A/1998)

Subject: Urbanismo e habitação. Programa de apoio à habitação. Subsídio. Irregularidades processuais da administração. Princípio da boa-fé. Venire contra factum proprium (066/A/1998)

Subject: Urbanismo e habitação. Alteração de alvará de loteamento urbano. Efeitos putativos. Componente ambiental. Diminuição de visibilidade. Ressarcimento. Responsabilidade civil da administração (067/A/1998)

Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde. Estabelecimento pecuário. Pedido de legalização. Obrigação de indeferimento da administração. Medidas reintegradoras dos interesses públicos urbanísticos e ambientais (065/A/1998)

Subject: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Discriminação em razão da cor. Violação do princípio da igualdade (063/A/1998)