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Recomendation No.029/A/1995
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1995-03-28
Subject: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (029/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.026/A/1995
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1995-03-28
Subject: Segurança social. Pensão provisória de invalidez. Subsídio de doença. Data limite. Incapacidade (026/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.025/A/1995
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1995-03-28
Subject: Fiscalidade. Execuções fiscais. Processo de transgressão. Erro. Custas. Juros. Reembolso (025/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.028/A/1995
Entity addressed: Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Date: 1995-03-27
Subject: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (028/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.027/A/1995
Entity addressed: Secretário de Estado do Turismo
Date: 1995-03-27
Subject: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (027/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.022/A/1995
Entity addressed: Directora do Hospital Magalhães Lemos
Date: 1995-03-22
Subject: Função pública. Enfermeiro. Concurso documental. Falsas declarações curriculares. Processo de averiguações (022/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.024/A/1995
Entity addressed: Presidente do Supremo Tribunal Militar - Campo de Santa Clara
Date: 1995-03-21
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Tribunal militar. Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro. Inconstitucionalidade (024/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.023/A/1995
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lamego
Date: 1995-03-14
Subject: Função pública. Vencimento. Falta de pagamento de vencimentos devidos. Condenação judicial. Pagamento de juros (023/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.020/A/1995
Entity addressed: Governador Civil de Faro
Date: 1995-03-08
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Funcionamento ilegal. Encerramento (020/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.009/B/1995
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1995-03-02
Subject: Urbanismo e habitação. IPSS. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec. n.ºs 10/B/95 e 11/B/95) (009/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva