Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
Recomendation No.181/A/1994
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 1995-01-04
Subject: Segurança interna. Projecto de regulamento policial. Estatuto dos governadores civis (181/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.182/A/1994
Entity addressed: Governador Civil do Distrito de Lisboa
Date: 1995-01-04
Subject: Segurança interna. Governador civil. Competências. Actividade hoteleira. Regulamento policial. Habilitação (182/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.021/A/1995
Date: 1995-01-03
Subject: A recomendação com o n.º 21/A/95 não foi emitida (O n.º do Proc. e a data de emissão são fictícios por serem campos de preenchimento obrigatório) (021/A/1995)