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Recomendation No.019/A/1995
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Date: 1995-03-02
Subject: Função pública. Técnico auxiliar. Abertura de concurso. Exercício de funções. Categoria (019/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/B/1995
Entity addressed: Ministro do Emprego e Segurança Social
Date: 1995-03-02
Subject: Urbanismo e habitação. Instituição privada de solidariedade social. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec. n.ºs 9/B/95 e 11/B/95) (010/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.011/B/1995
Entity addressed: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Date: 1995-03-02
Subject: Urbanismo e habitação. Instituição particular de solidariedade social. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec.n.ºs 9/B/95 e 10/B/95) (011/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.012/B/1995
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
Date: 1995-02-24
Subject: Função pública. Regime jurídico das férias, faltas e licenças. Alteração. Consagração legal da justificação de ausência total ou parcial. Consulta médica. Meios complementares de diagnóstico (012/B/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.017/A/1995
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Date: 1995-02-21
Subject: Fiscalidade. Execuções fiscais. Ambiente. Eucaliptos. Direito ao arranque. Proprietário em falta. Arranque coercivo por conta do proprietário (017/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.018/A/1995
Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana de Lisboa
Date: 1995-02-16
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. GNR. Promoção. Punição disciplinar. Efeitos na promoção. Amnistia. Indeferimento (018/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.015/A/1995
Entity addressed: Secretário de Estado do Turismo
Date: 1995-02-10
Subject: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.ºs 14/A/95 e 16/A/95) (015/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/B/1995
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1995-02-10
Subject: Consumo. Parque aquático. Condições técnicas e de segurança. Legislação (008/B/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.016/A/1995
Entity addressed: Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Date: 1995-02-10
Subject: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.º 14/A/95 e n.º 15/A/95) (016/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.014/A/1995
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1995-02-10
Subject: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.º 15/A/95 e n.º16/A/95) (014/A/1995)
Sequence: Acatada