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Recomendation No.123/A/1995
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro
Date: 1995-10-26
Subject: Função pública. Acidente em serviço. Faltas. Verificação domiciliária. Sanção (123/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.124/A/1995
Entity addressed: Inspector Regional de Bombeiros de Lisboa e Vale do Tejo
Date: 1995-10-26
Subject: Função pública. Inactividade fora do quadro. Licença limitada. Reingresso (124/A/1995)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.121/A/1995
Entity addressed: Governo Regional da Região Autónoma dos Açores
Date: 1995-10-26
Subject: Consumo. Farmácia. Associação de socorros mútuos de Ponta Delgada. Exclusão. Turnos. Associação nacional de farmácias (121/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.127/A/1995
Entity addressed: Directora do Departamento de Gestão de Recursos Educativos
Date: 1995-10-26
Subject: Educação. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de habilitações literárias (127/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.122/A/1995
Entity addressed: Embaixador de Portugal na Suiça
Date: 1995-10-25
Subject: Fiscalidade. Veículos adquiridos no estrangeiro. Legalização. Isenção de imposto automóvel (122/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.126/A/1995
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 1995-10-25
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Prisões. Reclusos. Condições de detenção. Esquadra de polícia. Inspecção (126/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.120/A/1995
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 1995-10-20
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito ao bom nome. Inquérito. Publicidade. Reposição (120/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.046/B/1995
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
Date: 1995-10-20
Subject: Segurança social. Docente aposentado. Atribuição de 1/3 do vencimento. Funções efectivamente exercidas (046/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.119/A/1995
Entity addressed: Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça
Date: 1995-10-20
Subject: Administração da justiça. Notificação. Ilegalidade (119/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.045/B/1995
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
Date: 1995-10-20
Subject: Função pública. Ingresso na carreira. Primeiro escalão. Aplicação do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06. Atribuição de índice remuneratório. Equivalência (045/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva