Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
Recomendation No.029/A/1994
Entity addressed: Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Date: 1994-01-28
Subject: Fiscalidade. IRS. Despesas de educação. Conceito. Instruções. Informação aos contribuintes (029/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.026/A/1994
Entity addressed: Ministro do Emprego e Segurança Social
Date: 1994-01-28
Subject: Função pública. Contrato de trabalho a prazo. Subsídio de natal. Regulamentação (026/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.028/A/1994
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 1994-01-28
Subject: Função pública. Concurso. Classificação final. Publicação. Dever de nomeação. Vaga. Validade. Alargamento do prazo de validade do concurso (028/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.024/A/1994
Entity addressed: Ministra da Saúde
Date: 1994-01-28
Subject: Função pública. Médico. Clínica geral. Subsídios. Efectivação de pagamentos (024/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.023/A/1994
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de S. Domingos de Benfica
Date: 1994-01-24
Subject: Função pública. Passagem de certidão para recenseamento. Recusa (023/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.262/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Portalegre
Date: 1994-01-24
Subject: Função pública. Faltas. Assistência a familiar. Recuperação do vencimento em exercício (262/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.020/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Date: 1994-01-24
Subject: Função pública. Pessoal docente. Contagem de tempo de serviço. Alteração legislativa (020/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.017/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado da Saúde
Date: 1994-01-24
Subject: Função pública. Centro de saúde.Transferência de trabalhadores. Critérios (017/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.025/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho Consultivo do ISCAL
Date: 1994-01-21
Subject: Administração pública. ISCAL. Conselho científico. Dificuldade de funcionamento. Cooptação. Respeito pelas normas do CPA (025/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.022/A/1994
Entity addressed: Ministra da Educação
Date: 1994-01-20
Subject: Função pública. Docentes. Bonificação para efeitos de aposentação. Faltas (022/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva