Recommendations

Recomendation No.028/A/1996
Entity addressed: Presidente do Instituto Nacional de Habitação
Date: 1996-01-31
Subject: Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora (028/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.030/A/1996
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1996-01-31
Subject: Fiscalidade. IRS. Liquidação. Processo de execução fiscal. Extinção (030/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.016/A/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Date: 1996-01-30
Subject: Segurança social. Pensão de velhice. Prestação de serviços. Zelador. Acumulação de remunerações. Dedução na reposição (016/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.014/A/1996
Entity addressed: Directora do Departamento de Gestão de Recursos Educativos
Date: 1996-01-30
Subject: Função pública. Carreira escriturário-dactilógrafo. Progressão na carreira. Abertura obrigatória de concurso de habilitação (V. Recomendação n.º 13/A/96) (014/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.013/A/1996
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1996-01-30
Subject: Função pública. Carreira escriturário-dactilógrafo. Progressão na carreira. Abertura obrigatória de concurso de habilitação (Ver Recomendação n.º 14/A/96) (013/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.022/A/1996
Entity addressed: Presidente do Centro Nacional de Pensões
Date: 1996-01-29
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Degradação das pensões. Actualização (022/A/1996)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.003/B/1996
Entity addressed: Ministro-Adjunto
Date: 1996-01-26
Subject: Função pública. Carreira técnico superior. Ingresso. Exercício efectivo de funções. Progressão na carreira. Contagem de tempo de serviço. Medida legislativa (003/B/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.015/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
Date: 1996-01-26
Subject: Função pública. Carreira motorista de ligeiros e pesados. Progressão na carreira. Contagem do tempo de serviço prestado como agente (015/A/1996)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.011/A/1996
Entity addressed: Director-Geral dos Espectáculos
Date: 1996-01-26
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Discoteca. Licença de recinto. Encerramento (011/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.017/A/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa, S.A.
Date: 1996-01-25
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito de resposta. Direito ao bom nome. Direito de expressão e informação. Ofensa à memória de pessoa falecida. General Humberto Delgado (017/A/1996)
Sequence: Acatada

© 2024 / Provedor de Justiça - All rights reserved