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Recomendation No.074/A/1996
Entity addressed: Directora Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo
Date: 1996-10-09
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Obras públicas. Metropolitano. Descanso nocturno. Horário de laboração. Direitos de personalidade. Contra-ordenação (074/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.073/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Grândola
Date: 1996-10-02
Subject: Urbanismo e habitação. Loteamento. Alteração do alvará. Execução de planos. Erro de direito. Licença de construção. Desvio de poder (073/A/1996)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.072/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde
Date: 1996-09-23
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Minorias étnicas. Ciganos. Implantação das edificações urbanas. Demolição por ilegalidade. Legalização de obras. Princípio da igualdade. Dever de indemnizar (072/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.069/A/1996
Entity addressed: Bastonário da Ordem dos Advogados
Date: 1996-08-22
Subject: Administração da justiça. Assistência judiciária. Nomeação tempestiva de patrono. Escusa (069/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.071/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Date: 1996-08-22
Subject: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Parque infantil. Área de lazer. Inviabilidade. Carga e descarga de mercadorias (071/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.070/A/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
Date: 1996-08-22
Subject: Função pública. Contínuo. Exercício efectivo de funções. Técnica auxiliar de BAD. Progressão. Contagem de tempo de serviço (070/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.068/A/1996
Entity addressed: Presidente do Júri Nacional de Exames
Date: 1996-07-31
Subject: Educação. Ensino superior. Acesso. Exame de matemática. Escolha múltipla. Cotação das respostas. Penalização (068/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.021/B/1996
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1996-07-29
Subject: Educação. Ensino secundário. Exame nacional. Erro. Enunciados. Reapreciação. Provas. Medidas correctivas. Bonificação. Regime de reapreaciação de provas. Alteração legislativa (021/B/1996)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.020/B/1996
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1996-07-25
Subject: Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos (020/B/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.018/B/1996
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
Date: 1996-07-20
Subject: Função pública. Docente. Estágio pedagógico. Licenciatura. Contrato. Discriminação salarial. Alteração do índice de vencimento (018/B/1996)
Sequence: Acatada