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Recomendation No.012/A/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
Date: 1996-02-01
Subject: Administração pública. Hospital estatal. Fornecimento de produtos. Dívidas a particulares. Mora do devedor (012/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.021/A/1996
Entity addressed: Director do Hospital D. Estefânia
Date: 1996-02-01
Subject: Função pública. Carreira hospitalar. Professor catedrático. Quadro complementar de supranumerários. Chefe de serviço hospitalar. Direito ao provimento. Efeitos retroactivos (021/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.007/B/1996
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Pública
Date: 1996-02-01
Subject: Função pública. Salário mínimo nacional. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração (007/B/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.024/A/1996
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Pública
Date: 1996-02-01
Subject: Função pública. Fiscal de obra. Carreira horizontal. Carreira vertical. Direito a promoção na carreira (024/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.004/B/1996
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1996-02-01
Subject: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa (004/B/1996)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.029/A/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água da Figueira da Foz
Date: 1996-02-01
Subject: Função pública. Concurso. Candidato admitido. Impedimento temporário. Não provimento do lugar. Prazo de validade. Reposição da legalidade (029/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.020/A/1996
Entity addressed: Ministra da Saúde
Date: 1996-02-01
Subject: Função pública. Técnico superior de saúde. Transição. Contagem do tempo de serviço. Orientação uniformadora dos serviços (020/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.023/A/1996
Entity addressed: Ministro da Economia
Date: 1996-01-31
Subject: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Projecto base de gasoduto. Competência de aprovação. PDM (023/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.027/A/1996
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1996-01-31
Subject: Fiscalidade. IRS. Reclamação. Alteração do rendimento colectável (027/A/1996)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.026/A/1996
Entity addressed: Ministro da Economia
Date: 1996-01-31
Subject: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança (026/A/1996)
Sequence: Não acatada