Recommendations

Recomendation No.037/A/1996
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 1996-02-27
Subject: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo regional dos Açores (037/A/1996)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.035/A/1996
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1996-02-23
Subject: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social de pais estrangeiros. Alteração legislativa (035/A/1996)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.034/A/1996
Entity addressed: Reitor da Universidade de Lisboa
Date: 1996-02-15
Subject: Função pública. Docente. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa (034/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.017/B/1996
Entity addressed: Ministro da Cultura
Date: 1996-02-10
Subject: Consumo. Diversões aquáticas. Regulamento para instalação e exploração. Prioridade de aprovação. Vistorias a parques aquáticos (017/B/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.033/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Real
Date: 1996-02-07
Subject: Urbanismo e habitação. Obra particular. Licença de construção. Indeferimento (033/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.031/A/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida
Date: 1996-02-05
Subject: Função pública. Transferência. Mobilidade forçada. Adequação ao posto de trabalho. Prejuízo (031/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.032/A/1996
Entity addressed: Director do Secretariado para a Modernização Administrativa
Date: 1996-02-02
Subject: Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado (032/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/B/1996
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1996-02-02
Subject: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa (005/B/1996)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.025/A/1996
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Pública c/c Departamento de Recursos Humanos da Saúde
Date: 1996-02-02
Subject: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual (025/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.006/B/1996
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1996-02-01
Subject: Função pública. Contrato a termo. Período superior a três anos. Legislação geral do trabalho. Aplicação supletiva. Medida legislativa (006/B/1996)
Sequence: Acatada

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