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Recomendation No.018/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Tomar
Date: 1996-01-25
Subject: Urbanismo e habitação. Obra particular. Inexistência de licenciamento. Demolição (018/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.019/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Seixal
Date: 1996-01-25
Subject: Registos e notariado. Autarquias locais.Toponímica. Alteração. Conservatória do registo predial (019/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.009/A/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz
Date: 1996-01-22
Subject: Função pública. Faltas injustificadas. Violação do dever de assiduidade. Doença mental. Suspensão de vencimento (009/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/B/1996
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1996-01-22
Subject: Função pública. Carreira aduaneira. Suplemento remuneratório. Requisitos da atribuição. Desigualdade. Medida legislativa (002/B/1996)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.010/A/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
Date: 1996-01-19
Subject: Consumo. Água. Aluguer de contador. Fixação anual de preços. Aplicação retroactiva. Efeito lesivo (010/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/A/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Date: 1996-01-18
Subject: Administração da justiça. Atraso na justiça. Jurisdição administrativa. Recurso. STA. Atraso na prolação de sentença (008/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.007/A/1996
Entity addressed: Director-Geral de Protecção aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
Date: 1996-01-15
Subject: Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Renovação. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 6/A/96) (007/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/1996
Entity addressed: Directora-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
Date: 1996-01-15
Subject: Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 7/A/96) (006/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/1996
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1996-01-12
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Eleitos locais. Perda de mandato. Incapacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade superveniente. Medida legislativa (001/B/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.004/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Gavião
Date: 1996-01-12
Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Condições de salubridade. Águas residuais. Esgoto. Conflito negativo de competências. Presidente da câmara. Delegado de saúde (004/A/1996)
Sequence: Acatada