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Recomendation No.081/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Date: 1996-10-18
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Garagem. Alvará de loteamento. Desconformidade. Demolição. Despejo administrativo (081/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.024/B/1996
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1996-10-18
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Limite de idade. Subida de escalão. Cálculo da pensão. Prejuízo. Medida legislativa (024/B/1996)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.083/A/1996
Entity addressed: Ministro dos Negócios Estrangeiros
Date: 1996-10-18
Subject: Função pública. Oficial administrativo. Colocação no estrangeiro. Abono complementar para habitação (083/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.022/B/1996
Entity addressed: Ministro do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território
Date: 1996-10-17
Subject: Consumo. CP. CTT. Atrasos e perdas. Prejuízo. Responsabilidade civil. Dever de indemnizar (022/B/1996)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.013/B/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Date: 1996-10-17
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Planeamento. Fundamentação dos actos de indeferimento (013/B/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.023/B/1996
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1996-10-17
Subject: Função pública. Carreira. Antigo substituto de juiz de instrução criminal. Carreira técnica superior. Integração sem precedência de concurso (023/B/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.077/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Guimarães
Date: 1996-10-16
Subject: Património arquitectónico e arqueológico. Imóvel classificado. Zona de protecção. Obra clandestina. Demolição (077/A/1996)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.076/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Date: 1996-10-16
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Local de culto. Edifício habitacional. Liberdade religiosa. Licença de utilização. Despejo administrativo (076/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.078/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 1996-10-16
Subject: Função pública. Técnico auxiliar de fotografia. Ingresso. Exclusão da lista de candidatos. Erro (078/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.075/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Date: 1996-10-10
Subject: Fiscalidade. Taxa de compensação. Contribuições especiais. Princípio da legalidade fiscal. Reserva de lei (075/A/1996)
Sequence: Acatada