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Recomendation No.058/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Date: 1996-07-17
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Actividade comercial. Estabelecimentos similares. Licença de utilização. Princípio da prevenção do dano ambiental (058/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.056/A/1996
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1996-07-16
Subject: Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida (056/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.059/A/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
Date: 1996-07-16
Subject: Função pública. Médico. Serviço de urgência. Período de férias. Remuneração devida. Não pagamento. Enriquecimento sem causa (059/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.055/A/1996
Entity addressed: Reitor da Universidade de Lisboa
Date: 1996-06-25
Subject: Educação.Trabalhador-estudante. Sujeito passivo de IRS. Propinas. Direito a isenção e redução (055/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.016/B/1996
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1996-06-11
Subject: Comunicação social. Televisão. Serviço público. Regiões autónomas. Direito à informação. Direitos culturais. Princípio da igualdade (016/B/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.015/B/1996
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1996-06-07
Subject: Registos e notariado. Bilhete de identidade. Furto. 2.ª via de bilhete de identidade. Desburocratização e flexibilidade. Gratuidade do processo de renovação (015/B/1996)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.052/A/1996
Entity addressed: Presidente da Junta de Turismo da Curia
Date: 1996-05-31
Subject: Segurança social. Regime geral da segurança social. Funcionário da junta de turismo. Inscrição indevida. Prejuízo. Responsabilidade civil da administração (052/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.054/A/1996
Entity addressed: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos Açores
Date: 1996-05-31
Subject: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum (054/A/1996)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.053/A/1996
Entity addressed: Director Regional da Educação do Alentejo
Date: 1996-05-31
Subject: Função pública. Chefe de serviço. Administração escolar. Acesso ao 3.º escalão. Remuneração. Erro. Acto anulável (053/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.051/A/1996
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1996-05-31
Subject: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Residente nas regiões autónomas. Encargos de deslocação (051/A/1996)
Sequence: Não acatada