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Recomendation No.060/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1994-03-11
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência e subsídio por morte. Requisitos. Casamento a menos de um ano. União de facto. Justo impedimento na não atempada celebração do casamento. Pagamento dos benefícios por morte (060/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.057/A/1994
Entity addressed: Chefe da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de Ovar
Date: 1994-03-09
Subject: Fiscalidade. SISA. Atraso no pagamento. Juros compensatórios. Amnistia dos juros compensatórios. Lei da amnistia. Lei n.º 23/91, de 4 de Julho (057/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.061/A/1994
Entity addressed: Director do Serviço Nacional de Bombeiros
Date: 1994-03-09
Subject: Administração pública. Bombeiros. Corporações de bombeiros. Vítimas de acidentes. Adopção de instruções para encaminhamento hospitalar (061/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.055/A/1994
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1994-03-08
Subject: Função pública. Faltas por doença. Perda de vencimento de exercício nos primeiros 30 dias em caso de doença. Revogação dos n.ºs 2 e 4, do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Alteração legislativa (055/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.051/A/1994
Entity addressed: Município de Alcácer do Sal
Date: 1994-03-03
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Reconstrução e ampliação. Resolução desfavorável. Plano de pormenor. Plano de urbanização. Adopção do procedimento legal pela câmara municipal (051/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.054/A/1994
Entity addressed: Ministra da Educação
Date: 1994-03-03
Subject: Função pública. Agente. Exigência de habilitação. Integração. Produção de efeitos. Retroactividade (054/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.056/A/1994
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
Date: 1994-03-02
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Militar. Morte no decurso de exercícios físicos. Condições climatéricas adversas. Dever de indemnização do Estado. Condicionalismos na selecção dos mancebos e na execução de provas físicas (056/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.052/A/1994
Entity addressed: Director da 11.ª Delegação da Direcção-Geral de Contabilidade Pública
Date: 1994-03-02
Subject: Segurança social. Abono de família. Reposição (052/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.053/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1994-03-01
Subject: Segurança social. Concessão do subsídio de doença.Termo do período máximo de concessão. Pensão provisória de invalidez. Pagamento. Junta médica (053/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.046/A/1994
Entity addressed: Directora-Geral do Departamento de Recursos Educativos
Date: 1994-02-26
Subject: Função pública. Concurso. Pessoal operário. Carreira horizontal. Carreira vertical. Progressão na carreira (046/A/1994)
Sequence: Não acatada
