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Recomendation No.074/A/1994
Entity addressed: Comandante da Polícia de Segurança Pública
Date: 1994-03-25
Subject: Segurança interna. Guarda da PSP. Actividade provada exercicida por guarda em estabelecimento nocturno. Averiguações. Infracção ao disposto no estatuto da PSP. Procedimento disciplinar (074/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.066/A/1994
Entity addressed: Director-Geral das Alfândegas
Date: 1994-03-25
Subject: Função pública. Remuneração do trabalho prestado por turnos. Remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno e em dias feriados. Entrada em vigor do novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 274/90, 07.09 (066/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.071/A/1994
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1994-03-25
Subject: Fiscalidade. IRS. Reembolso (071/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.068/A/1994
Entity addressed: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Date: 1994-03-25
Subject: Trabalho. Empresa pública. ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, E..P. Controladores de tráfego aéreo. Limite de idade legalmente fixado para o exercício de funções operacionais. Dispensa de serviço. Definição do regime jurídico (068/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.059/A/1994
Entity addressed: Presidente dos Serviços Municipalizados de Leiria
Date: 1994-03-21
Subject: Função pública. Carreiras. Mobilidade. Concurso. Escalão remuneratório. Aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16.10 (059/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.072/A/1994
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1994-03-21
Subject: Fiscalidade. Imposto de mais valias. IRS. Ganhos obtidos com transmissão de terrenos para construção. Determinação do momento da transmissão para cálculo do imposto (072/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.062/A/1994
Entity addressed: Ministra da Saúde
Date: 1994-03-17
Subject: Função pública. Tomada de posse em data posterior. Retroacção de efeitos da posse. Não existência de culpa do funcionário (062/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.063/A/1994
Entity addressed: Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Date: 1994-03-17
Subject: Função pública. Acidente de serviço. Desconto de dias. Revogação do acto. Reposição de vencimento (063/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.067/A/1994
Entity addressed: Ministra da Educação
Date: 1994-03-17
Subject: Função pública. Médico. Regime das carreiras médicas. Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março. Médicos dos centros de medicina pedagógica. Alargamento do regime. Alteração legislativa (067/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.065/A/1994
Entity addressed: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Date: 1994-03-15
Subject: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Valor da indemnização fixado por acordo. Prazo de pagamento. Mora do expropriante devedor. Pagamento de juros legais (065/A/1994)
Sequence: Acatada
