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Recomendation No.013/A/1993
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1993-03-23
Subject: Função pública. Carreiras especiais. Integração. Regime de intercomunicabilidade horizontal (013/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.009/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado das Obras Públicas
Date: 1993-03-22
Subject: Função pública. Trabalho extraordinário (009/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.010/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E.P.
Date: 1993-03-22
Subject: Trabalho. Empresa pública. Curso de formação (010/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.011/A/1993
Entity addressed: Ministro da Agricultura e do Mar
Date: 1993-03-22
Subject: Função pública. Integração. Docentes. Militares (011/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Date: 1993-03-18
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação (004/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.006/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da Electricidade de Portugal, EP/EDP
Date: 1993-03-18
Subject: Trabalho. Empresa pública. Salários (006/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.007/A/1993
Entity addressed: Ministro da Agricultura
Date: 1993-03-18
Subject: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização (007/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.008/A/1993
Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Prisionais
Date: 1993-03-18
Subject: Função pública. Concurso. Guardas da carreira do pessoal de vigilância (008/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.005/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração-Geral do Porto de Lisboa
Date: 1993-03-18
Subject: Função pública. Reposição de vencimentos. Pessoal de enfermagem (005/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.003/A/1993
Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1993-03-17
Subject: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção (003/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva