Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
Recomendation No.191/A/1993
Entity addressed: Presidente da Caixa Geral de Aposentações
Date: 1993-11-30
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Reposição de pensões indevidamente pagas (191/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.192/A/1993
Entity addressed: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Date: 1993-11-30
Subject: Contratação pública. Concursos públicos. Contrato de empreitada de obras públicas. Caderno de encargos. Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (192/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.189/A/1993
Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Judiciários
Date: 1993-11-29
Subject: Função pública. Carreira oficial de justiça. Falta de classificação de serviço. Prejuízo (189/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.190/A/1993
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1993-11-29
Subject: Função pública. Carreira oficial de justiça. Alteração ao estatuto. Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro (190/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.188/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Date: 1993-11-26
Subject: Função pública. Saúde. Carreiras. Anátomo-patologistas. Patologistas clínicos (188/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.187/A/1993
Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1993-11-26
Subject: Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa (187/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.185/A/1993
Entity addressed: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1993-11-25
Subject: Administração pública. Concurso. Igualdade de critérios (185/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.186/A/1993
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1993-11-25
Subject: Fiscalidade. IRS (186/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.184/A/1993
Entity addressed: Presidente da Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior
Date: 1993-11-24
Subject: Educação. Acesso ao ensino superior (184/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.183/A/1993
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1993-11-19
Subject: Função pública. Contrato de aquisição de serviços. Publicidade (183/A/1993)
Sequence: Acatada