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Recomendation No.201/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
Date: 1993-12-07
Subject: Função pública. Extinção de serviço. Integração dos funcionários. Reconversão profissional (201/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.202/A/1993
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1993-12-07
Subject: Segurança social. Contribuintes sem herdeiros hábeis. Cedência de direitos. Montepio dos servidores do Estado. Restituição das quotas (202/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.199/A/1993
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1993-12-06
Subject: Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente (199/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.200/A/1993
Entity addressed: Director de Serviços de Cobrança do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Date: 1993-12-06
Subject: Fiscalidade. IRS. Pagamento de reembolso (200/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.196/A/1993
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1993-12-06
Subject: Fiscalidade. IRS. Reembolso (196/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.198/A/1993
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1993-12-06
Subject: Administração pública. Código do procedimento administrativo. Acto administrativo. Nulidade. Acto consequente (198/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.197/A/1993
Entity addressed: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)
Date: 1993-12-06
Subject: Fiscalidade. IRS. Despesas de educação (197/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.195/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado da Agricultura
Date: 1993-12-06
Subject: Função pública. Contrato trabalho a termo certo. Cessação. Direito ao pagamento de subsídios/abonos (195/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.194/A/1993
Entity addressed: Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Date: 1993-12-03
Subject: Função pública. Colocações. Preferência conjugal (194/A/1993)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.193/A/1993
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1993-12-02
Subject: Seguranca interna. PSP. Violação do dever de zelo. Remoção de veículo. Processo disciplinar (193/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva