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Recomendation No.050/A/1999
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Date: 1999-06-01
Subject: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas. Interpretação e aplicação da lei. Organização do tempo de trabalho. Tempo de trabalho efectivo (050/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.017/B/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho Científico da Escola Superior de Música e Artes do Espectáculo do Porto
Date: 1999-05-29
Subject: Educação. Trabalhador-estudante. Impedimento de inscrição em seminário. Deliberação. Revogação (017/B/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.049/A/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração das Águas do Sado, S.A.
Date: 1999-05-29
Subject: Consumo. Água. Fornecimento. Saneamento. Resíduos sólidos. Recolha. Direito a quitação parcial. Munícipes (049/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.048/A/1999
Entity addressed: Município de Setúbal
Date: 1999-05-28
Subject: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via. Danos patrimonais. Indemnização (048/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.045/A/1999
Entity addressed: Município de Cabeceiras de Basto
Date: 1999-05-28
Subject: Administração pública. Eleitos locais. Cessação de funções. Presidente da câmara municipal. Subsídio de reintegração. (Ver Rec. n.º 2/A/1996) (045/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.047/A/1999
Entity addressed: Município da Maia
Date: 1999-05-28
Subject: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimonais e pessoais. Indemnização (047/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.042/A/1999
Entity addressed: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Date: 1999-05-27
Subject: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via pública. Danos patrimoniais. Indemnização (042/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.043/A/1999
Entity addressed: Director do Hospital Geral de Santo António
Date: 1999-05-27
Subject: Função pública. Responsabilidade civil extracontratual. Negligência médica. Compensação de despesas. Sector privado (043/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.041/A/1999
Entity addressed: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Date: 1999-05-27
Subject: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimoniais e pessoais. Indemnização (041/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.044/A/1999
Entity addressed: Município de Sintra
Date: 1999-05-27
Subject: Urbanismo e habitação. Reconversão urbanística. Áreas urbanas de génese ilegal. Associação dos proprietários. Assunção de obras pela câmara (044/A/1999)
Sequence: Acatada