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Recomendation No.181/A/1993
Entity addressed: Director Regional da Educação do Centro
Date: 1993-11-15
Subject: Função pública. Concurso de ingresso. Visto do tribunal de contas (181/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.182/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte
Date: 1993-11-15
Subject: Função pública. Regime de substituição. Chefe de secção (182/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.177/A/1993
Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
Date: 1993-11-15
Subject: Função pública. GNR. Apreensão de mercadoria (177/A/1993)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.178/A/1993
Entity addressed: Comandante da Polícia de Segurança Pública
Date: 1993-11-15
Subject: Trãnsito. Acidente de viação. PSP. Participação (178/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.180/A/1993
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
Date: 1993-11-15
Subject: Urbanismo e habitação. Loja do mercado municipal. Despesas com obras necessárias. Reembolso (180/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.173/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado do Ensino Superior
Date: 1993-11-15
Subject: Educação. Acesso ao ensino superior (173/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.172/A/1993
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1993-11-15
Subject: Funcão pública. Contagem de tempo de serviço (172/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.176/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1993-11-15
Subject: Segurança social. Pensão de invalidez (176/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.175/A/1993
Entity addressed: Presidente do Instituto de Investigação Científica Tropical
Date: 1993-11-15
Subject: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Pagamento de facturas (175/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.174/A/1993
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1993-11-15
Subject: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Carreira de enfermagem (174/A/1993)
Sequence: Acatada