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Recomendation No.118/A/1994
Entity addressed: Provedora da Santa Casa da Misericórdia
Date: 1994-07-20
Subject: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Atribuição de agência de totoloto e totobola (118/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.120/A/1994
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso
Date: 1994-07-20
Subject: Ambiente e recursos naturais. Fossa sanitária. Canil. Insalubridade e incomodidade. Ordem camarária. Obras. Crime de desobediência (120/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.121/A/1994
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1994-07-13
Subject: Administração da justiça. Magistrados. Turnos de tribunais. Sábados, domingos e feriados. Alteração legislativa. Atribuição de compensações (121/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.117/A/1994
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1994-07-12
Subject: Segurança social. PSP. Agentes pré-aposentados. Actualização das pensões. Desbloqueamento de escalões. Medidas a título excepcional (117/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.115/A/1994
Entity addressed: Ministra da Educação
Date: 1994-07-12
Subject: Função pública. Licença sem vencimento por um ano. Conversão em licença especial para assistência a filhos (115/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.113/A/1994
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 1994-07-11
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefes de esquadra. Pré-aposentação. Novo sistema retributivo. Alteração legislativa (113/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.114/A/1994
Entity addressed: Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra
Date: 1994-07-11
Subject: Fiscalidade. Lugares de feira. Taxa. Alterações ao regulamento. Dupla tributação (114/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.116/A/1994
Entity addressed: Director de Serviços de Justiça Tributária
Date: 1994-07-06
Subject: Fiscalidade. Sisa. Tributação adicional. Liquidação de imposto (116/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.111/A/1994
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1994-07-04
Subject: Direitos dos menores. Parques infantis. Condições de segurança. Equipamentos congéneres. Actividades lúdicas (111/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.112/A/1994
Entity addressed: Governador Civil do Distrito de Lisboa
Date: 1994-07-01
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Arraial popular. Funcionamento ilegal e irregulamentar. Regulamento geral do ruído. Suspensão das actividades do arraial (112/A/1994)
Sequence: Acatada