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Recomendation No.110/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Date: 1994-06-30
Subject: Segurança social. Contagem de tempo de serviço para efeito de aposentação. Quotas. Cálculo da dívida das quotas (110/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.109/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado da Agricultura
Date: 1994-06-24
Subject: Função pública. Licença ilimitada. Colocação de funcionário. Violação da lei. Dano. Indemnização (109/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.107/A/1994
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 1994-06-15
Subject: Miltares. GNR. Coacção para passar à reforma. Inquérito (107/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.097/A/1994
Entity addressed: Secretário-Geral dos Recursos Educativos
Date: 1994-06-15
Subject: Função pública. Concurso. Educador de infância. Contagem de tempo (097/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.102/A/1994
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1994-06-15
Subject: Função pública. Conselho de administração dos hospitais. Titulares. Nomeação. Poder discricionário limitado. Fundamentação dos despachos de nomeação (102/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.106/A/1994
Entity addressed: Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro
Date: 1994-06-15
Subject: Trabalho. Empresa pública. RTP. Natureza jurídica de trabalho autónomo. Recomendação legislativa para alterar o Decreto n.º 47991, de 11 de Outubro (106/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.108/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Interna
Date: 1994-06-15
Subject: Estrangeiros. Direito à nacionalidade portuguesa. Naturalização (108/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.104/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos; Presidente da Direcção dos Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos
Date: 1994-06-14
Subject: Segurança social. Processo disciplinar. Pena de aposentação compulsiva. Amnistia. Regalias sociais (104/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.105/A/1994
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1994-06-08
Subject: Fiscalidade. IRS. Reembolso (105/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.103/A/1994
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1994-06-08
Subject: Fiscalidade. IRS. Revisão da liquidação. Relevância fiscal da prova de deficiência (103/A/1994)
Sequence: Acatada
